Direito CivilOutros temasCesgranrio 2006
Petrobras
Questão de Direito Civil
Acerca do consórcio de empresas, previsto nos artigos 278 e 279 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei no 6.404/76), pode-se afirmar que: I - as consorciadas serão sempre solidárias nas obrigações contratadas com terceiros, independentemente do estipulado no instrumento de constituição do consórcio; II - o contrato de consórcio deve estipular o empreendimento objeto do consórcio, assim como as obrigações e as responsabilidades de cada consorciada; III - o contrato de consórcio deve, obrigatoriamente, ser arquivado no registro do comércio do local da sede de cada uma das consorciadas; IV - o consórcio não possui personalidade jurídica. Estão corretas as afirmativas:
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