Questão de Direito Constitucional

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão instrumentaliza a participação popular em assuntos de interesse municipal. Contextualizando alguns destes instrumentos, analise as proposituras abaixo e escolha a alternativa CORRETA: I - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Plebiscito, sobre fato específico, decisão política, programa ou obra e mesmo para manifestar-se sobre criação e supressão de distritos; II - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Referendo, sobre a totalidade ou sobre parte de uma determinada Lei Municipal. III - A participação popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense apresenta à Câmara Municipal, um determinado Projeto de Lei. IV - A iniciativa popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense se propõe a emendar a Lei Orgânica do Município. V - A realização de audiência pública pelas Comissões instituídas na Câmara Municipal é obrigatória quando a discussão versar sobre proposição de iniciativa popular. A alternativa correta é: