A Lei Orgânica do Município de Bagre, n… (FADESP 2023)

Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeFADESP 2023

Pref Bagre

A Lei Orgânica do Município de Bagre, nos termos dos seus artigos 87 e 88, no que se refere aos princípios da administração municipal, determina o seguinte:

Ada publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais devem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.Ba publicação de leis e atos municipais será feita, prioritariamente, em órgão de divulgação sonora.Ca publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.Dos atos de efeitos externos deverão produzir efeitos antes de sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.