Question

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

Accepted Answer

B) a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

Answer

A) a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

C) a decretação e a execução de intervenção federal.

Answer

D) o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução. deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendoPROVA APLICADA(E) a tentativa de frustração por ato comissivo ou em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental. Área livre omissivo, da liquidação regular de precatórios. Área livre NOÇÕESDEADMINISTRAÇÃOFINANCEIRAEORÇAMENTÁRIA Questões de 39 a 42

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