Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência

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Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.