Question

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município realizada pelo controle interno do Poder Executivo:

Accepted Answer

E) O controle interno tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Answer

A) O controle interno, a ser exercido pela câmara de vereadores, devendo abranger a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração direta e indireta municipal, no sentido de evitar desvio de função.

Answer

B) Compete ao Sistema de Controle Interno zelar pela elaboração do sistema orçamentário multi documental, que abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

Answer

C) Sob pena de responsabilidade objetiva solidária, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal.

Answer

D) A controladoria e seus agentes são legitimado para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal e Ministério Público.

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