Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais

O Marco Legal do Saneamento, um arcabouço legal, administrativo e regulatório para que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), órgãos da Administração Pública e a Sociedade Civil somem esforços para: I- Universalizar a oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira; II- Definir diretrizes para limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas; III- Estabelecer a estatização obrigatória de todos os serviços de saneamento básico, proibindo a participação da iniciativa privada em processos licitatórios e parcerias público-privadas (PPPs) Dos itens acima: