Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentIBADE 2022

INOVA Capixaba

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda. I – Regimento interno da Assembleia Legislativa. II – Regimento interno do Tribunal de Justiça. III – Código de Processo Penal. A luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.