Questão de Direito Processual do Trabalho

- Com base nos entendimentos da jurisprudência firmada perante o Tribunal !Superior do Trabalho a respeito da ação rescisória na Justiça do Trabalho, analise as proposições abaixd e indique a alternativa correta. I) A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei, pressupõe pronunciamento, ainda que implicitç" na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. 11 - Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo ú'rico do art. 831 da CLr, não obstante o fato de que, sob fundamento da violação à disposição de lei, il sentença meramen!e homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz. não S8 mostra ~escindível. por ausência de pronunciamento explicito. 111 - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ap tempo do ajuizamento da ação rescisória, cuja ausência determina o indeferimento d~ inicial, de plano, pelo Relator, visto tratar-se de vicio processual insanável. IV - É imprescindível o pronunciamento explicito, na decisão rescindenda, para processamento da açã~ rescisória com fundamento em violação de dispositivo de lei, quando o vício nasce no próprio julgamento, com!) se dá com a sentença "extra, citra e ultra petija". V - Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7°, XXIX, da CF/1988 qu~ndo a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se!total ou parcial, porqué a matéria tem indole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.