Question

o

A Lei n 11.441, de 04/01/2007, deu nova redação ao art. 983 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de sessenta (60) dias a contar da abertura da sucessão. O art. 1796 do Código Civil em vigor, cuja redação não foi alterada por aquela lei, dispõe que no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário. Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Accepted Answer

B) o art. 1.796 do Código Civil sofreu revogação tácita.

Answer

A) o art. 1.796 do Código Civil foi revogado expressamente com a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil.

Answer

C) o art. 983 do Código de Processo Civil e o art. 1796 do Código Civil vigoram concomitantemente, embora dispondo de maneira diversa sobre a mesma matéria.

Answer

D) o art. 1.796 do Código Civil não foi revogado, porque só se admitiria sua revogação expressa, por se tratar de regra inserida em um Código.

Answer

E) a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil só entrará em vigor depois de também ser modificada a redação do art.

Mais questões de Outros temas