Question

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Com base no que prevê o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Answer

A) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, ou ainda as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Answer

C) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, sendo também competente para a arrecadação o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Answer

D) A competência absoluta pode ser modificada por convenção entre as partes, desde que ambas estejam de acordo com o novo foro escolhido.

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