Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoFundatec 2020
Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen/RS Concurso Público
Questão de Legislação de Trânsito
Determinado motorista, rotineiramente dirigindo o mesmo veículo pessoal, comete constantemente infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Nas diversas vezes em que foi flagrado ao cometer uma das infrações citadas, os Agentes de Trânsito do Município lavraram Autos de Infração. Algum tempo depois, o motorista ingressou com uma ação na justiça para declarar a nulidade dos Autos de Infração lavrados pelos Agentes de Trânsito, pois, segundo ele, os atos administrativos tinham vícios que implicavam sua invalidade, já que nem todos os seus campos foram preenchidos, faltando informações essenciais como as razões de fato e de direito que autorizam ou determinam a prática de um ato jurídico, exemplificando a tipificação da infração e o local, data e hora do cometimento da infração, o que dificulta a defesa e o conhecimento dos motivos. Após alguns meses tramitando na justiça, os Autos de Infração foram declarados nulos. Tendo por referência as informações dispostas, considerando os Direitos e Deveres Individuais e os Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que demonstre corretamente os motivos do dever de fundamentação, por meio do preenchimento correto dos campos do Auto de Infração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

