AFO e Direito FinanceiroOutros temasVunesp 2015
Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Tal Lei estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Isto posto, baseado no demonstrativo de receitas apresentado no anexo 3 da Lei no 4.320/64, as Receitas de Empresas Públicas e Receitas de Serviços Públicos serão classificadas no grupo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

