Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

Answer

B) Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Answer

C) A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

Answer

D) Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

Answer

E) Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

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