Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Giruá/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 867_CE_05_NS_DM 26/3/202419:22:31
Quanto ao pagamento de tributos, o Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:
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