Questão de Educação e Pedagogia

A Lei Federal nº 9394, no seu Capítulo II , na seção que trata das Disposições Gerais, no Art.24, aponta que a Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, entre outras: I. o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto em seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. II. a carga horária mínima anual será de 750 horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. III. cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificações de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. IV. poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares. Estão corretas as afirmativas