A imperatividade é um atributo dos atos… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto Verbena 2024

PADRE BERNARDO -

A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública

Aexecutar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial.Bagir sempre de acordo com a lei, sem desvio de finalidade.Cpresumir a legalidade e veracidade de seus atos até prova em contrário.Dcriar obrigações ou impor restrições aos administrados, mesmo sem o consentimento deles.

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