A paridade dos proventos e pensões com… (FGV 2017)

Questões de Direito Previdenciário · FGV

Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2017

ALERJ

A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:

Aconstitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;Bé mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;Cnão pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória;Dé prevista em regras de transição da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05, podendo ser alterada por emenda constitucional;Eestá limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

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