Questões de Administração Geral e Pública · OBJETIVA CONCURSOS
Administração Geral e PúblicaDeveres, responsabilidades e penalidades disciplinaresOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Arvorezinha
Questão de Administração Geral e Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.