Nos termos da Lei Complementar estadual… (EJUD PI 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · EJUD PI

Administração Geral e PúblicaDeveres, responsabilidades e penalidades disciplinaresEJUD PI 2026

TJ PI

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 230, de 29 de novembro de 2017, aos servidores do Poder Judiciário NÃO é vedado:

AAdvogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos, exceto no último caso, quando nomeado como defensor dativo, na forma da lei.BCobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.CUtilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos e valores apreendidos ou depositados no interesse da justiça, salvo nos casos previstos em lei.DTransmitir, em caso de impedimento, afastamento, substituição e exoneração, as informações e dados da unidade ou cargo ocupado.EParticipar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.