Question

Marque a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Os municípios têm competência constitucional para definir a criação de Guardas Municipais cuja atuação na área de segurança pública é facultativa, devendo a Lei Orgânica Municipal estabelecer esses parâmetros.

Answer

A) No capítulo da segurança pública, a Constituição Federal não inclui as Guardas Municipais, como órgãos com competência para essa finalidade, cabendo-lhes a função de guardar os bens, serviços e instalações municipais;

Answer

B) No capítulo da segurança pública, a Constituição Federal inclui as Guardas Municipais, como órgãos com competência para atuar pela segurança pública, desde que subordinadas aos órgãos federais e estaduais de segurança;

Answer

C) A Constituição Federal dispõe que caberá a Lei Orgânica dos Municípios, definir a atuação das Guardas Municipais, especialmente quanto as ações de segurança pública e a subordinação aos órgãos estaduais de segurança;

Answer

D) Além da guarda dos bens, serviços e instalações municipais, as Guardas Municipais tem competência constitucional para atuar na segurança pública, desde que subordinadas ao órgão militar da região a que pertencer;

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