Questão de Direitos Humanos

No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas. Considere as seguintes referências: I – Constituição da República Federativa do Brasil (1988): art. 5, Inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. II – Adesão à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (1989). III – Ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989). IV – Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007). V – Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas. VI – Lei 9.455, de 7 de abril de 1997- tipifica o crime de tortura. É correto dizer que são pertinentes