Direito AdministrativoEBSERH – Lei 12.550/2011, estatuto e regimentoInstituto AOCP 2014
EBSERH HULW-UFPB
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. O referido contrato, estabelecerá, entre outras, I. as obrigações dos signatários. II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes. III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados. IV. a previsão de que a é obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

