Assinale a alternativa correta, de acor… (Vunesp 2016)

Direito CivilOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942).

AÉ válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.BQuando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.CNos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.DÉ nulo o artigo de lei que implique na repristinação.ENão se admite a revogação tácita de leis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.