Question

Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O controle da execução orçamentária abrange a legalidade dos atos na arrecadação da receita ou realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de obras e serviços.

Answer

B) O controle da execução orçamentária restringe-se ao acompanhamento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços, cabendo ao Tribunal de Contas a verificação da legalidade dos atos de arrecadação e da fidelidade funcional dos agentes.

Answer

C) O controle da execução orçamentária compreende a verificação do programa de trabalho em termos monetários e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo a fidelidade funcional dos agentes públicos objeto de controle disciplinar, tratado em capítulo distinto da mesma lei.

Answer

D) O controle da execução orçamentária realiza a verificação da legalidade dos atos de arrecadação de receita e de realização de despesa, não abrangendo a avaliação da fidelidade funcional de agentes públicos nem o acompanhamento físico do cumprimento do programa de trabalho.

Answer

E) O controle da execução orçamentária abrange a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, mas não realiza a análise da legalidade dos atos que deram origem ou extinguiram direitos e obrigações da administração.

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