Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Segredo
Questão de Direito Tributário
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Segundo a Lei Municipal nº 2.877/2013 − Código Tributário Municipal, o imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador a: I. Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil. II. Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.