Direito EmpresarialOutros temasLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Empresarial
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, algumas situações impedem a pessoa jurídica de usufruir do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previsto na referida Lei Complementar. Considerando as hipóteses previstas nessa legislação, analise as situações a seguir: I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior. II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações. III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo. Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n" 123/2006.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

