Question

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê distintas penalidades para cada uma das espécies de ato ímprobo que capitula. Considerando o referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Diante da prática de atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica-se perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Answer

A) Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, aplica-se ao agente a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Answer

B) Na hipótese de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, impõe-se ao agente o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Answer

C) Em se tratando de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, impõe-se ao agente o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Answer

E) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Execução: Fundatec 563_CE_13_NMT_20/8/202012:23:49

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