Question

Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pagamento, já que se tratava de ato com efeitos patrimoniais contínuos. Em 03/06/2024, o Município instaurou processo administrativo impugnando a validade do ato. Em 06/07/2024, verificando que referido ato, a despeito da boa-fé do administrado, foi praticado ao arrepio da legislação pertinente, anulou o ato administrativo. Considerando o caso em tela e o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Adotada medida de impugnação do ato no prazo decadencial de 5 anos, não há óbice à anulação do ato.

Answer

A) O termo inicial do prazo decadencial para anulação, na hipótese narrada, deve ser contado da data em que praticado o ato.

Answer

B) O início do processo administrativo não tem o condão de postergar o termo final do prazo prescricional para a anulação do ato.

Answer

C) O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do primeiro pagamento feito a Pedro.

Answer

D) O ato nulo, na hipótese dos autos, pode ser revogado pela administração.

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