Questão de Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições: I. convidar e/ou solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste as referidas informações pessoalmente ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica. II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo determinado nessa Lei Orgânica. III. representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento. IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros. Assinale a alternativa CORRETA.