A medida cautelar fiscal poderá ser req… (AMEOSC 2015)

Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2015

Pref Guaraciaba (SC)

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, exceto:

ASem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.BContrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.CAliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando exigível em virtude de lei.DTem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada apta, pelo órgão fazendário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.