Assinale a alternativa CORRETA: (Com. Exam. (MPE MS) 2003)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de condutaCom. Exam. (MPE MS) 2003

MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA:

ANa ação civil pública não se admite litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses de direitos de que cuida a Lei nº 7.347/85;BNa ação civil pública admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses de direitos de que cuida a Lei nº 7.347/85;CAberto o inquérito civil, esgotadas todas as diligências, poderá o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito civil se ficar convencido da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, não tendo a obrigação de enviar os autos para o Conselho Superior do Ministério Público;DNão existe prazo para o Ministério Público remeter os autos de inquérito civil ao Conselho Superior quando promover o arquivamento do inquérito civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.