Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2024
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec PROCURADOR 872_CE_09_NS_DM 25/4/202420:07:32
O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.