Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaIBFC 2012

CGE MG

Questão de Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais realtivas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo. I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.