Questão de Tecnologia da Informação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no setor público, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A administração pública, ao tratar dados de cidadãos, deve observar os princípios e requisitos da LGPD. Acerca das obrigações do Poder Público sob a LGPD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos, sendo vedado o tratamento para finalidades genéricas ou indeterminadas. (__) O Poder Público está dispensado de indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO), função exigida apenas para empresas privadas. (__) O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve ocorrer apenas para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, preferencialmente com anonimização dos dados. (__) Os órgãos públicos podem tratar dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde) sem o consentimento do titular, desde que 8 indispensável para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: