Question

Segundo a Lei no 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania, conforme previsto pelo art. 7. Entretanto, esse acesso deve ocorrer de forma livre e responsável. Nesse sentido, assinale a alternativa que reúne corretamente alguns dos direitos e deveres do usuário de internet.

Accepted Answer

D) A inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

Answer

A) O direito irrestrito à liberdade de expressão e manutenção do anonimato, conforme previsto também pela Constituição Federal de 1988.

Answer

B) A exclusão imediata de todos os registros de conexão, ainda que haja dever legal de guarda.

Answer

C) A suspensão de conexão à internet em razão de atraso superior a 10 dias no pagamento da fatura, independentemente de prévia notificação.

Answer

E) A transferência de dados pessoais para terceiros, mediante consentimento tácito do usuário, desde que não haja prejuízo à sua privacidade.

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