O ato administrativo discricionário é a… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoVunesp 2023

CM SJC

O ato administrativo discricionário é aquele em que, via de regra:

Adeve-se atender integralmente às prescrições estabelecidas em lei para a sua validade.Bcabe ao cidadão decidir quando e se formulará sua pretensão junto à Administração.Cnão se pode revogar antes que sejam manifestados todos os seus efeitos.Dconfere-se à Administração a competência para julgar a respeito da conveniência e da oportunidade para a realização do ato.Eautoriza-se a análise do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo.

Mais questões de Discricionariedade e mérito administrativo

Cebraspe 2026Considere que a administração tenha praticado ato discricionário com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza discricion…
Selecon 2026Os atos administrativos são classifi cados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública…
FCC 2026Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
Quadrix 2026A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os…
AROEIRA 2026O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:

Ver as 708 questões de Discricionariedade e mérito administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.