Conforme a Lei Orgânica do Município, c… (OBJETIVA CONCURSOS 2024)

Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Fontoura Xavier

Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

AOrganizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.BDecretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse.CAdministrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.DDesapropriar, sem necessidade, ou por interesse privado, em casos não previstos em Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.