Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2021
Prefeitura Municipal de Candelária/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Organização da Educação Nacional, analise as seguintes incumbências: • Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. • Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. • Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. • Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. As incumbências descritas acima são de responsabilidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.