Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2015
STJ
Questão de Direito Tributário
Com referência a programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem. Se o governo federal alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados, de modo a reduzir o montante global da receita tributária, não precisará promover as medidas compensatórias previstas para o caso de renúncia de receitas.
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