Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo. Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas: “[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos ou de a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação , legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”