Questão de Língua Portuguesa

Texto 1 Portaria N°. 873, DE 7 DE ABRIL DE 2006 1. O Ministro de Estado da Educação, Interino, no uso de suas atribuições e considerando o disposto 2. nos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto no 5.622, de 19 de dezembro 3. de fevereiro de 2005; na Portaria nº 2.201, de 22 de junho de 2005; no Parecer CES/CNE nº 301/2003; 4. considerando a política ministerial de indução da oferta pública de cursos superiores a distância nas 5. Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito dos programas “Universidade Aberta do Brasil” e “Pró- 6. Licenciatura”, orquestrados pela Secretaria de Educação a Distância - SEED e pela Secretaria de Educação 7. Básica - SEB, com participação da Secretaria de Educação Superior - SESu e da Secretaria de Educação 8. Profissional e Tecnológica - SETEC; e considerando a necessidade de autorização dos cursos superiores a 9. distância a serem ofertados pelas Instituições Federais de Ensino Superior para atender aos prazos dos 10. editais dos programas de educação a distância do Ministério da Educação, resolve: 11. Art. 1o Autorizar, em caráter experimental, com base no art.81 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro 12. de 1996, a oferta de cursos superiores a distância nas Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito 13. dos programas de indução da oferta pública de cursos superiores a distância fomentados pelo MEC. 14. Parágrafo Único. A autorização experimental definida no caput não substitui o ato de 15. credenciamento definitivo para a oferta de cursos superiores a distância, e tem prazo de vigência de 2 (dois) 16. anos. 17. Art. 2o As Instituições Federais de Ensino Superior que até a data desta Portaria não protocolizaram 18. processo de credenciamento para oferta de cursos superiores a distância junto ao MEC, deverão fazer o 19. protocolo do processo, no prazo de 90 (noventa) dias, no Sistema SAPIEnS, e estarão submetidas aos 20. procedimentos definidos pela Secretaria de Educação Superior. 21. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TÉCNICO- Reservado ao CEFET-RN 23 de setembro de 2007 ; Use apenas caneta esferográfica azul ou preta; ; Escreva o seu nome completo, o número do seu documento de identidade e CPF no espaço indicado nesta folha. Qualquer outro sinal de identificação nesta prova é motivo para anulação; ; Confira, com máxima atenção, a prova, observando o número de questões contidas no caderno e se há defeito(s) de encadernação e/ou impressão que venha(m) a dificultar a sua leitura; corretos; ; Em havendo falhas, dirija-se ao fiscal responsável dentro do prazo destinado previamente; em hipótese alguma será substituída; do início da aplicação da prova. ASSINATURA IDENTIDADE / CPF _ _ _._ _ _._ _ _–_ _ As questões de 1 a 6 referem-se ao TEXTO 1 reproduzido a seguir.