AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa públicaHC Assessoria 2024
CM Cruz Alta
Questão de AFO e Direito Financeiro
O art. 20 do Projeto de Lei Complementar Nº 18/99, que regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diz que: "É vedada a realização de qualquer despesa sem que:" I. tenha sido previamente autorizada na lei do orçamento ou em lei de abertura de crédito adicional; II. esteja definida a respectiva fonte de recursos, mediante inclusão, na lei do orçamento, da previsão da respectiva receita; III. a unidade executora tenha sido legalmente instituída; IV. tenha sido empenhada por autoridade competente. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

