Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Segundo o Art. 113 do Código Tributário Municipal, não havendo determinação em lei, será de quantos dias o prazo para conclusão de diligências e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.