Questão de AFO e Direito Financeiro

ŝŶĞŐĄǀĞů ƋƵĞ Ă >Ğŝ ĚĞ ZĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞ &ŝƐĐĂů ;>Z&Ϳ͕ >Ğŝ ŽŵƉůĞŵĞŶƚĂƌ ŶǑ ϭϬϭͬϮϬϬϬ , ao estabelecer ŶŽƌŵĂƐ ĚĞ ĮŶĂŶĕĂƐ ƉƷďůŝĐĂƐ ŽƌŝĞŶƚĂĚĂƐ ƉĂƌĂ Ă ƌĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞ ŶĂ ŐĞƐƚĆŽ ĮƐĐĂů͕ ƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂ importante avanço na forma de administrar os tributos que os contribuintes recolhem aos cofres públicos. ŵƌĞůĂĕĆŽă>Z&͕ĂǀĂůŝĞĂƐĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵŝƌ͘ I. O propósito dessa lei é elevar o princípio da impessoalidade na gestão pública, uma vez ƋƵĞ ƚŽĚŽƐ ŽƐ ĐŝĚĂĚĆŽƐ ƐĞƌĆŽ ďĞŶĞĮĐŝĂĚŽƐ pelo repasse tributário de poder. II. A União, os estados e os municípios, com exceção do Distrito Federal, deverão seguir as regras estabelecidas nessa norma. III. KƐ ƚƌġƐ WŽĚĞƌĞƐ — džĞĐƵƟǀŽ͕ >ĞŐŝƐůĂƟǀŽ Ğ Judiciário — estão obrigados a seguir o disposto nessa lei. IV. KƐŽďũĞƟǀŽƐĚĞƐƐĂůĞŝĂďƌĂŶŐĞŵĂŵĞůŚŽƌŝĂĚĂ administração das contas públicas de países ƋƵĞĐŽŵĞƌĐŝĂůŝnjĂŵĐŽŵŽƌĂƐŝů͘ V. >Z& ŝŵƉƁĞ ůŝŵŝƚĞƐ ƉĂƌĂ ĚĞƐƉĞƐĂƐ ĐŽŵ pessoal e para o endividamento público. ƉŽŝƐ ƉƌŝŽƌŝnjŽƵͲƐĞ Ž ŝŶƚĞƌĞƐƐĞ ĚĂ ĐŽůĞƟǀŝĚĂĚĞ ĐŽƌƌĞƚŽĂƉĞŶĂƐŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ em detrimento do da superintendência. III. KƉƌŝŶĐşƉŝŽĚĂĚŝƐĐƌŝĐŝŽŶĂƌŝĞĚĂĚĞŝŶƐƟƚƵĐŝŽŶĂů demonstra a incompetência da gestão, que não moveu uma das suas estruturas para outra sede mais apropriada. IV. O princípio da supremacia do interesse ƉƷďůŝĐŽ͕ ƋƵĞ ƉƌĞǀĂůĞĐĞ ĂŽ ƉĂƌƟĐƵůĂƌ͕ ŶĆŽ ĨŽŝ atendido. ĐŽƌƌĞƚŽĂƉĞŶĂƐŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ