Questões de Direito Processual Penal · UFMT
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesUFMT 2016
TJ MT
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, NÃO é requisito essencial da carta de ordem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.