Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeSelecon 2024
Pref Sapezal
Questão de Direito Administrativo
O Prefeito do município RTR determinou que todos os atos administrativos fossem incluídos em regime de restrição de acesso, com o intuito de proteger os atos do Poder Executivo, determinando, na maior parte deles, o manto do sigilo por dez anos. Nos termos dos princípios previstos na Constituição Federal aplicáveis à Administração Pública, ocorreu a colidência com a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.