Direito ConstitucionalOutros temasFAPEC 2015
MPE-MS
Questão de Direito Constitucional
Analise as proposições abaixo acerca da fixação da pena: I - Os crimes militares próprios e os crimes políticos não são considerados para efeito de reincidência. II - O aumento decorrente do crime continuado incide sobre a pena majorada pela causa especial de aumento de pena ou de circunstância qualificadora. III - Possuindo o réu duas condenações capazes de gerar reincidência, uma servirá de circunstância judicial e outra de agravante. IV - O reconhecimento da atenuante da menoridade implica na redução da pena após a majoração decorrente do concurso formal. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.