Question

Caso um ente público apresente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro poderá recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, mas para isto deverá observar, rigorosamente, as regras estabelecidas na legislação, principalmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que não apresenta uma exigência prevista na legislação mencionada:

Accepted Answer

C) As operações de crédito por antecipação da receita não poderão ocorrer no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Answer

A) As operações de crédito por antecipação de receita realizada por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Answer

B) As operações de crédito por antecipação da receita. Deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 5 cada ano.

Answer

D) As operações de crédito por antecipação da receita não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Answer

E) As operações de crédito por antecipação da receita estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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