A Convenção Americana de Direitos Human… (Cebraspe 2009)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2009

DPE PI

A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)

Areproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Bfoi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início.Cproíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido.Dnão tratou do direito ao nome.Eindica a possibilidade de asilo no caso do cometimento de crimes comuns não vinculados à atividade política.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.